PORTARIA GM/MPO Nº 286, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, e das Comunicações, no valor de R$ 46.775.468,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios da Educação, e das Comunicações, no valor de R$ 46.775.468,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 5112 15R4 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 39.000.000 | ||||||
| 5112 15R4 0001 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 12 363 | 39.000.000 | ||||||
| F | 5-IFI | 3 | 90 | 8 | 1000 | 39.000.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 5113 15R3 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
| 5113 15R3 0001 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
| F | 5-IFI | 3 | 90 | 8 | 1000 | 7.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 46.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 46.000.000 | ||||||||
41000 - Ministério das Comunicações
41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 24 122 | 765.053 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 24 122 | 765.053 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1120 | 765.053 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2305 2424 | Fiscalização Regulatória | 24 125 | 10.415 | ||||||
| 2305 2424 0001 | Fiscalização Regulatória - Nacional | 24 125 | 10.415 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1120 | 10.415 | |||
| TOTAL - FISCAL | 775.468 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 775.468 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 5112 15R4 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 39.000.000 | ||||||
| 5112 15R4 0001 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 12 363 | 39.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 8 | 1000 | 39.000.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 5113 15R3 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
| 5113 15R3 0001 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 8 | 1000 | 7.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 46.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 46.000.000 | ||||||||
41000 - Ministério das Comunicações
41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 24 122 | 765.053 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 24 122 | 765.053 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1120 | 765.053 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2305 2424 | Fiscalização Regulatória | 24 125 | 10.415 | ||||||
| 2305 2424 0001 | Fiscalização Regulatória - Nacional | 24 125 | 10.415 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1120 | 10.415 | |||
| TOTAL - FISCAL | 775.468 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 775.468 | ||||||||
SIMONE TEBET